Termos de Uso
Última atualização: 22 de agosto de 2026
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2. Ausência de relação advogado-cliente
O acesso a este site e o envio de mensagens por WhatsApp ou e-mail não constituem consulta jurídica e não estabelecem relação advogado-cliente. Essa relação se forma exclusivamente mediante contratação formal, com definição de escopo e outorga de procuração.
3. Conformidade ética
O conteúdo aqui publicado observa o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
4. Propriedade intelectual
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6. Foro
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